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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), ASPS RECURSO 0040 TENDO COMO FONTE REDUÇÃO DE IGUAL VALOR NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos, com abstenção do vereador Jeferson Falcão.
Sala das Comissões, 29 de Março de 2022.
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