088006 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 175/2022

EXPEDIENTE Nº 2275
Projeto de Lei Nº 175
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 318.095,24 (TREZENTOS E DEZOITO MIL NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO O CONTRATO DE REPASSE 870865/2018 - RECURSO VINCULADO 2469" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 30 de Março de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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