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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 244.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), RECURSO 4004 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por UNANIMIDADE.
Sala das Comissões, 05 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/04/2022 às 21:59:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 947ee95b23b2f043c0d8ea9b73ed5a3c.
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