EXPEDIENTE Nº 0844
Requerimento Nº 001

OBJETO: "Audiência Publica sobre o Dia Mundial da Água."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de requerimento para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, o que encontra respaldo nos artigos 205, 206, 208 , 209 e 210, do Regimento Interno.

O Requerimento deverá conter no mínimo 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo e se realizará, independentemente, da aprovação do plenário, conforme preceitua o artigo 206 do Regimento Interno.

A Audiência Pública não poderá ocorrer em horário de sessão plenária, ordinária, extraordinária, solene e/ou especial.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão da Saúde e Meio Ambiente.

   

   

São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2015.

   

   
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