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"Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão." O Vereador Jeferson Falcão (MDB) nomeado como relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, cujo texto segue em anexo.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2022 às 19:12:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3bf566e7d77b0a617a5e69a75aee1d7c.
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