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A presente emenda tem a objetivo de alterar a redação do §2º do art. 2º do referido projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º …
(…)
§2º Os dados serão fornecidos mediante autorização do paciente e/ou responsável, devendo conter:”.
Tal modificação se justifica para dar segurança no manejo dos dados pessoais em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois uma de suas premissas para a coleta não ser considerada irregular é o consentimento do titular.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos a presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
São Leopoldo, 07 de abril de 2022.
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Verª. Ana Affonso |
Verª. Iara Cardoso |
Vereador Falcão |
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Vereadora do PT |
Vereadora do PDT |
Vereadora do MDB |
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 07/04/2022 às 19:05:55.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 603b2deef94c8fe64ac22102b013d89a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88656.
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