EXPEDIENTE Nº 2277 | |
Projeto de Lei Nº 225 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas de economia criativa enquadradas como startup ou empresas de inovação, instaladas no município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 11 de Abril de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/04/2022 às 18:15:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06a82c63f4917de15485e882fbb7f3ff.
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