EXPEDIENTE Nº 2361
Projeto de Lei Nº 231

OBJETO: "Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

   e Proteção animal.

   

São Leopoldo, 16 de Abril de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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