EXPEDIENTE Nº 2370
Projeto de Lei Nº 234
	OBJETO: "PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 11 de Maio de 2022.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/05/2022 às 17:17:13.
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