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"“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NÍVEL ESPECIAL DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 12 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/05/2022 às 19:13:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcc9dd02d43a755f06a7eba55095a5b5.
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