090461 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 208/2022

EXPEDIENTE Nº 2486
Projeto de Lei Nº 208
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 4.125.700,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO FUNDEB ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2022." PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças. São Leopoldo, 18 de maio de 2022. Karen Pinto dos Santos. Assessora jurídica.
Documento publicado digitalmente por DRA. KAREN DOS SANTOS em 18/05/2022 às 10:00:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06c2103d3c399c69f5bc2185af97eaca. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90461.