090978 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 213/2022

EXPEDIENTE Nº 2537
Projeto de Lei Nº 213
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças. São Leopoldo, 31 de Maio de 2022. Karen Pinto dos Santos. Assessora jurídica.
Documento publicado digitalmente por DRA. KAREN DOS SANTOS em 31/05/2022 às 17:38:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa330ba358a3de23281ec8dbae51ade0. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90978.