EXPEDIENTE Nº 1574
Pedido de Providência Nº 371

OBJETO: "Solicito a limpeza do bueiro na rua Peroba, 281 no bairro Tancredo Neves, por obstruindo a vazão do esgoto pluvial."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado a limpeza do bueiro na rua Peroba, 281 no bairro Tancredo Neves, por obstruindo a vazão do esgoto pluvial.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.
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