Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem aos 15 anos do SAMU  em São Leopoldo, a ser realizada no dia 13 de junho de 2022 do presente ano.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno,  e dessa forma se submete à discussão e votação.

Aos conformes do art. 176, do Regimento Interno (RI), as  sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas.

Ressalta-se que o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a três proposições de sessões solenes e sessão especial à sua escolha, por legislatura.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 135, inc. III e 144,  ambos do Regimento.

O parecer é Favorável.

Votação: Maioria Simples.

Comissão: Constituição e Justiça.

É o parecer.

 São Leopoldo, 07 de Junho de 2022.