EXPEDIENTE Nº 2474
Projeto de Lei Nº 245

OBJETO: "Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 07 de Junho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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