Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Assegura-se, através deste registro, a intenção de desenvolver projeto de lei que permita a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, com base no art. 156, II c/c art. 170 do Código Tributário Nacional; bem como que possibilite a dação em pagamento (com base no art. 156, XI do CTN) e a transação (com base no art. 156, III c/c art. 171 do CTN) como formas de extinção do crédito tributário municipal.

 

 

Assim, conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicito que seja registrada a presente intenção de projeto.

 

Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 07/06/2022 às 15:53:05.
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