O projeto  apregoa que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras personalizadas para coleta
de rejeitos dos pets (cães e gatos) em praças e logradouros",  MAS NA VERDADE NADA DISPÕE.
Veja-se que o projeto não refere se a instalação será através de convênios com a iniciativa privada,  ou se será executado pelo poder público. Não refere de quem é a responsabilidade pela manutenção e execução do serviço de recolhimento dos rejeitos.

O projeto quando refere que as lixeiras são personalizadas também incorre em subjetividade incompatível com o comando que se espera de uma norma.

Assim, o projeto apresenta insuperável vagueidade, ferindo a LC 95/98 que estabelece as normas para confecção de leis.

O projeto é ilegal,   e sendo ilegal,  é inconstitucional por vício de forma.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 07 de Junho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.