EXPEDIENTE Nº 2370
Projeto de Lei Nº 234

OBJETO: "PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 13 de Junho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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