EXPEDIENTE Nº 2505
Projeto de Lei Nº 212

OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

Mantenho o parecer do ID 90672 porque aplicável integralmente ao substitutivo.

Em consulta ao Gabinete do Prefeito,  proponente da matéria,  acerca da necessária instrução do processo com memória do impacto orçamentário,  fui informado que o projeto está adequado ao impacto apresentado no ID 90573.

Assim,  havendo constitucionalidade formal quanto à propositura e instrução,  e  constitucionalidade material quanto ao objeto,  opino pelo trânsito regular do expediente.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 21 de Junho de 2022.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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