EXPEDIENTE Nº 2370
Projeto de Lei Nº 234

OBJETO: "PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS."

PARECER JURÍDICO

Mantenho o parecer emitido nesse expediente (ID 91564),  pela inconstitucionalidade formal quanto a técnica legislativa,  pois a proposição, se lei se tornar pode gerar insegurança jurídica em face das disposições da Lei da Ficha Limpa vigente no município.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 05 de Julho de 2022.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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