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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), RECURSO 4500 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Marcelo Dentinho (PTB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 05 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 às 20:32:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 309c8bf55e8a7dc180b4948cc4505324.
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