EXPEDIENTE Nº 2678
Projeto de Lei Nº 239

OBJETO: "ALTERA O ART. 10 E DISPOSITIVOS DO ANEXO VI, DA LEI Nº 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008, ALTERANDO REQUISITOS DE PROVIMENTO E INVESTIDURA DO CARGO DE CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação (mérito): Maioria simples

Urgência especial:  Maioria absoluta.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 06 de Julho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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