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"Obriga os condomínios residenciais e comercias da cidade a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou animais." O Vereador Rafael Souza nomeia o Vereador Jeferson Falcão como relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, aprovado por unanimidade, com texto que segue em anexo.
Sala das Comissões, 07 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/07/2022 às 16:14:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 788fcfb7c728e97b36809ae43ec8721b.
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