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"Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito do Município de São Leopoldo." O vereador Rafael Souza nomeia o Vereador Gabriel Dias como relator. O relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é Favorável, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 07 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/07/2022 às 18:57:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4bd3549ca71281d5c2e3fcba49c1dfbd.
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