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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO PARA A COOTRAHAB- COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E CONSUMO CONSTRUINDO CIDADANIA" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert Demais (PDT) como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 12 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/07/2022 às 23:06:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fbb9ed35e2c6c72dc6ec3c5e0e8a4893.
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