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"INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
São Leopoldo, 12 de julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/07/2022 às 23:10:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1df8f6f9fe221dd644ed8646c7d9f217.
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