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"INSTITUI CERTIFICADO PARA AS EMPRESAS QUE ADOTAREM MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO."
A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 12 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/07/2022 às 23:12:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 633dd987cc024c368edd4df2d7cc3568.
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