Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, visa essencialmente denominar as ruas do Núcleo Urbano Informal (NUI), Loteamento Parque Largo São Borja, localizada no bairro Fazenda São Borja, passando a Rua sem Nome (1) com início na Rua Dilma Lima Flores e fim sem saída, na quadra n° 2109 da planta geral da cidade, tendo como referência ponto de coordenada UTM: X=6703117,13 a ser denominada Rua da Promessa.

JUSTIFICATIVA: Dar nomenclatura oficial para uma rua do bairro Fazenda São Borja, com o objetivo de facilitar a localização residencial para os moradores, visitantes, entregadores e carteiros, assim como possibilitar o cadastramento da mesma junto ao Código de Endereçamento Postal – CEP pelos Correios, proporcionando estabilidade quanto à entrega de correspondências e encomendas dos moradores. O Núcleo Urbano Informal (NUI) está em processo de Regulação Fundiária pela Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB), em concordância com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

RUA SEM NOME (1), NO LOTEAMENTO PARQUE LARGO SÃO BORJA, NO BAIRRO FAZENDA SÃO BORJA, PASSA A TER A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: RUA DA PROMESSA.

A vereadora que este subscreve, Ana Inés Affonso, da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, apresentar para apreciação deste Plenário, Projeto de lei que:

Art. 1º - A “rua sem nome” (1), localizada no Loteamento Parque Largo São Borja, no bairro Fazenda São Borja, sob a matrícula nº 25.343, do Núcleo Urbano Informal (NUI), de propriedade do governo, a partir desta Lei passa a ter a seguinte denominação: RUA DA PROMESSA.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 13 de Julho de 2022.

Atenciosamente,

Vereadora Ana Inês Affonso
Vereadora na Bancada do PT