EXPEDIENTE N° 1583.

PROJETO DE LEI N°. 603/2016.

OBJETO:        “Desafeta imóveis de propriedade do Município de São Leopoldo, passando da classe “Bem Público”, destinado ao sistema viário, para a classe de “Bem Domicical”.

  Parecer Jurídico

O presente expediente dispõe sobre  a desafetação de imóvel hoje destinado ao sistema viário (três Ruas). A área a ser desafetada consta no corpo do PL com as devidas certidões anexas, demonstrando seu local exato, e o expediente vem composto da mensagem 109/2016 a qual elenca a descrição dos imóveis a serem desafetados, a justificativa e o respectivo Projeto de Lei a ser posto em votação por esta Casa.

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                                      O inciso XXX do art. 11 dispõe que é competência do Município legislar sobre assunto de interesse local.  Sendo que o inciso IV do mesmo dispositivo  mencionado refere que cabe ao Município “administrar seus bens, aliená-los e dispor de sua aplicação”. 

Citamos ainda o inciso XXV, art. 152, que estabelece como atribuição do Prefeito a adoção de providências para a “administração e alienação dos bens do Município,  na forma da lei”.

O elemento fundamental da  ação administrativa é o interesse público,  o que foi devidamente comprovado através do anexo 109. 

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

                             É o parecer.

São Leopoldo, 26 de Julho de 2016.