EXPEDIENTE Nº 2698
Projeto de Lei Nº 268

OBJETO: "Visa regulamentar e instituir o uso de extensão temporária de passeio publico, denominada "parklet" no Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer pela inconstitucionalidade formal segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 26 de Julho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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