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"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.922, de 06 de julho de 2009. " O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Aurelio Schmidt como relator. A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Julho de 2016.
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