É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e duas sessões especiais, por sessão legislativa.

Considerando que os Vereadores Cláudio Giacomini e Aurélio Schmidt já propuseram, cada um, uma SESSÃO ESPECIAL, conforme resta registrado, através dos Expedientes n°s 0800 e 0810.

Dessa forma, para que não haja prejuízo ao referido projeto que o mesmo seja recepcionado como objeto de SESSÃO SOLENE, segundo prevê o art. 176 do Regimento Interno da Câmara.

O Projeto deve sujeitar-se ao crivo do Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça.

São Leopoldo, 02 de Março de 2015.