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"INCLUI O PARÁGRAFO SEGUNDO NO ART. 1º,DA LEI MUNICIPAL N° 4.960/2001." Considera-se a Emenda 189/2022 Expediente 2377.
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 03/08/2022 às 15:25:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59be589fa1d43125f53960fcbe8d44c7.
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