O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Requerimento em questão está contido no rol do art. 101 do Regimento Interno, sendo incluído nas possibilidades do inc. VII.

Assim, a proposição do Vereador é regimental, aos conformes do preconizado no inciso II, do art. 98, que possibilita a requisição de documento, processo ou, publicação necessária ao esclarecimento de matéria afeita a esta Instituição.

Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional.

O parecer é FAVORÁVEL.

São Leopoldo, 4 de agosto de 2022.