Comissão de Constituição e Justiça |
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"Apresento o presente Pedido de Informação a respeito da "Revitalização da Rua Independência" (anexo) e solicito que ele, depois de percorrer os trâmites regimentais, seja enviado ao Senhor Prefeito, nos termos do art. 110, VII da Lei Orgânica Municipal e art. 91 do Regimento Interno." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela favorável. Aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS FOGAçA em 08/08/2022 às 14:17:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6d06d348e2f3818e1c8e32fa64fa8e85.
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