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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICIENTE VIDA NOVA PASTOR ALEIXO FLORES DA SILVA" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS FOGAçA em 15/08/2022 às 14:07:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a89f08859e02793340e9b28c13e27a7d.
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