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"O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre a disponibilização de espaço público para deposição de urnas biodegradáveis, no âmbito do Município de São Leopoldo." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui, seguindo o parecer jurídico que o projeto é inconstitucional, assim sendo o parecer do relator. Aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS FOGAçA em 15/08/2022 às 14:10:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4692553206053be48bd37a8452f60211.
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