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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do Programa de Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas Escolas." O Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável. O parecer foi aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS FOGAçA em 23/08/2022 às 13:23:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd983408f2f0ff3dc1e35d0cc40f181f.
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