| EXPEDIENTE Nº 2803 | |
| Projeto de Lei Nº 282 | |
OBJETO: "Estabelece validade indeterminada, no Município de São Leopoldo, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA)." PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. São Leopoldo, 26 de Agosto de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/08/2022 às 17:03:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcda2ca32b34fcfd2736d391da1030c7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 94232. |
|