EXPEDIENTE Nº 1592
Projeto de Lei Nº 608

OBJETO: "Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001."

PARECER JURÍDICO

EXPEDIENTE N° 1592

PROJETO DE LEI N° . 608/2016

OBJETO: “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001.”

Parecer Jurídico

Trata-se o presente projeto de alteração de Lei Municipal oriunda do Executivo que tem por objetivo ajustar o Código Tributário Municipal visando adequação às necessidades de atuação da Secretaria da Fazenda.

A competência para propor a presente lei  tem respaldo no art. 11, inciso II c/c XXI 11, bem como art. 152, inc. XIV todos da Lei Orgânica Municipal.

Cabendo pois às Comissões fazer a pertinente análise, antes da apreciação pelo plenário.

                             É o parecer

Deliberação: Maioria absoluta

Comissão:  Constituição e Justiça

                 Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

                

São Leopoldo, 04 de agosto de 2016

   
Documento publicado digitalmente por DRA. ANGELICA em 04/08/2016 às 16:30:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08aab835ad34ee92d954f1c6f6330656.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9430.