EXPEDIENTE N° 1590

PROJETO DE LEI N° . 606/2016

OBJETO: “Altera a Lei Municipal nº 8.430/2016 e dá outras providências.”

Parecer Jurídico

Trata-se o presente projeto de alteração de Lei Municipal oriunda do Executivo que tem como justificativa a necessidade de correção das medidas apresentadas na Certidão de localização nº 389/2015, retificada através de levantamento topográfico na área de origem.

A competência para propor a presente lei  tem respaldo no art. 11, inciso XXX, da LOM; e em se tratando de simples retificação/correção de medidas de área não há vícios de origem.

Cabendo pois às Comissões fazer a pertinente análise, antes da apreciação pelo plenário.

                             É o parecer

Deliberação: Maioria absoluta

Comissão:  Constituição e Justiça

                 Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação:                

São Leopoldo, 04 de agosto de 2016.