EXPEDIENTE Nº 2860
Projeto de Lei Nº 276

OBJETO: "DETERMINA A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, POR UM PERÍODO DE 6 MESES"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 10 de Setembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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