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"ALTERA A LEI N° 6.378/2007, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-CPMN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”" |
Foram indicados os Vereadores:
- Gabriel Dias- Cidadania
- Fabiano Haubert - PDT
- Marcelo Pereira - PTB
São Leopoldo, 15 de setembro de 2022.
Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 21/09/2022 às 08:39:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 62c55f9e2b11ddb5812b8f815db87934.
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