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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$94.526,02 (noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 306.803-83, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no empreendimento Mauá I, constituído de 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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