Comissão de Constituição e Justiça |
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"Informações referentes as Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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