| EXPEDIENTE Nº 2930 | |
| Projeto de Lei Nº 289 | |
OBJETO: "Inclui a alínea " L", no inciso " I " do artigo 1° da Lei N° 7587/2011." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 17 de Outubro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/10/2022 às 14:27:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8b269d1828b9a9ff87830da276d7e453.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95316. |
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