EXPEDIENTE Nº 2950
Projeto de Lei Nº 290

OBJETO: "Garante consulta veterinária gratuita em situações de emergência, para todos os munícipes com renda inferior a 2 salários mínimos."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 24 de Outubro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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