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"Solicita notificação e fiscalização pela secretaria da saúde e do meio ambiente, para averiguação de maus cuidados com piscina na Rua Jacob Willers número 545, no Loteamento Parque Recreio, onde já existe foco de mosquitos (piscina sem tratamento há meses; água podre; mau cheiro)." A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/10/2022 às 15:10:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0a6342c493e10c7f6427c43bfd6634c.
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