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"Visa regulamentar e instituir o uso de extensão temporária de passeio publico, denominada "parklet" no Município de São Leopoldo." O Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade aprovado por maioria dos votos, com voto contrário do Vereador Jefferson Falcão (MDB).
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/10/2022 às 15:06:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bda20873ae020d473ee9bdc277375ded.
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