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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$167.914,72 (cento e sessenta e sete mil e novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 306.809-47, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no empreendimento Residencial Mauá II, constituído de 256 (duzentos e cinquenta e seis) unidades habitacionais." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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